Sem categoria

Segundo o Código de Processo Civil, a remuneração do trabalhador é uma verba impenhorável, sendo que essa ​​penhorabilidade somente não se aplica quando a dívida for de prestação de alimentos ou a remuneração ultrapasse cinquenta salários mínimos. Ocorre que, em ...

Nos casos de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar é possível a indenização por danos morais, a qual inclusive poderá ser fixada na própria Ação Penal, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. ...

A Polícia Civil do Distrito Federal, nesta última quarta-feira (08/03/2023), prendeu um farmacêutico de 33 anos que lambeu as nádegas de uma mulher durante a aplicação de uma injeção de anticoncepcional. A vítima, de 21 anos, saiu constrangida do estabelecimento ...

Não é incomum buracos na pista ou obras não sinalizadas serem causadores de um pneu furado ou até mesmo de um acidente de trânsito. Nestes casos, sendo em uma via pública, o Estado ou a Concessionária de Serviço Público responsável ...