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Direito do Consumidor

Voo atrasado ou cancelado? Veja quais os seus Direitos.

O atraso e cancelamento do voo são problemas recorrentes nos aeroportos e umas das principais preocupações dos passageiros. Nestas situações, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. No caso de ...
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Como ficam as passagens aéreas em tempos de covid19 ?

O Consumidor poderá requerer devolução dos valores ou a transferência da data de viagem. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Medida Provisória MP 925/2020 que dispõe sobre medidas emergenciais da aviação durante a pandemia ...
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