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Direito de Trânsito

Qual a diferença da suspensão e cassação da CNH?

A suspensão do direito de dirigir, popularmente conhecida como suspensão da CNH, está prevista no artigo 256, inciso III, do CTB. A suspensão pode ocorrer em razão do acúmulo de pontos na CNH dentro do período de 12 meses em ...
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Bebeu? Não dirija!

De acordo com a Lei Seca, a multa para quem for flagrado dirigindo sob influência de álcool é de R$ 2.934,70. Quando há reincidência, a quantia é dobrada, alcançando o patamar de R$ 5.868,40. ⠀ De acordo com o artigo ...
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Três Dúvidas sobre a Lei Seca

01 – Posso Recusar o teste do bafômetro? Sim. A recusa ao teste do bafômetro se apoia no Princípio da Não Autoincriminação, o qual defende que as pessoas têm o direito de não produzir provas contra si mesmas. Porém, isso ...
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Qual o novo limite de pontos para suspender a CNH?

Foi recentemente publicada a Lei 14.071/20 que traz algumas modificações no Código de Trânsito Brasileiro.Atualmente, o motorista tem sua CNH suspensa quando atinge a pontuação de 20 pontos em um período de 12 meses.No entanto, a nova legislação estabelece uma ...
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CNH vencida possui validade?

O Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança n° 48.803 decidiu que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à licença para dirigir, podendo o documento ser usado para fins de identificação pessoal. O caso ...
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