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Direito Penal

Você sabe o que é a Audiência de Custódia?

A Audiência de Custódia é um ato em que a pessoa presa em flagrante tem direito a ser ouvida por um Juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão. Tal instrumento é previsto internacionalmente pelo Pacto ...
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Achado não é roubado, mas é crime.

Diversas pessoas entendem que não há problema nenhum em se apossar de coisas encontradas, havendo inclusive um dito popular “achado não é roubado, quem perdeu é relaxado”. Porém, em que pese essa conduta não se enquadrar no crime de roubo ...
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