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Direito Penal

Achado não é roubado, mas é crime.

Diversas pessoas entendem que não há problema nenhum em se apossar de coisas encontradas, havendo inclusive um dito popular “achado não é roubado, quem perdeu é relaxado”. Porém, em que pese essa conduta não se enquadrar no crime de roubo ...
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O Que é o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP

Com o início da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi introduzido ao Código de Processo Penal o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do referido diploma. O ANPP trata-se da possibilidade do investigado realizar um ...
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Nova Lei torna crime a violência psicológica contra a mulher.

Nova Lei torna crime a violência psicológica contra a mulher. Foi sancionada a Lei 14.188/21, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”. Este programa visa estimular mulheres ...
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Fiz um PIX errado e agora?

Fiz um PIX errado e agora? Como o Pix é uma transação instantânea, que demora cerca de 10 segundos para mudar os recursos de uma conta para outra, depois de realizado não é mais possível ser cancelado. Neste sentido, caso ...
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13 Anos de Vigência da Lei Maria da Penha.

13 Anos de Vigência da Lei Maria da Penha, vejamos 3 fatos sobre esta Lei. Nesta quarta-feira, dia 16/06/2021, a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), principal ferramenta legislativa na luta contra a violência doméstica, sendo inclusive reconhecida pela ...
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