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Direito de Família

Mudanças no ITCMD (Imposto dos Inventários e Doações).

Houveram algumas alterações importantes nas regras do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou Direitos – ITCMD, as quais seguem listadas abaixo. • Possibilidade de pagamento em até 48 parcelas. Cumpre ressaltar, que a escritura ...
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