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Achado não é roubado, mas é crime.

Diversas pessoas entendem que não há problema nenhum em se apossar de coisas encontradas, havendo inclusive um dito popular “achado não é roubado, quem perdeu é relaxado”. Porém, em que pese essa conduta não se enquadrar no crime de roubo ...
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O Que é o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP

Com o início da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi introduzido ao Código de Processo Penal o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do referido diploma. O ANPP trata-se da possibilidade do investigado realizar um ...
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Bebeu? Não dirija!

De acordo com a Lei Seca, a multa para quem for flagrado dirigindo sob influência de álcool é de R$ 2.934,70. Quando há reincidência, a quantia é dobrada, alcançando o patamar de R$ 5.868,40. ⠀ De acordo com o artigo ...
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Três Dúvidas sobre a Lei Seca

01 – Posso Recusar o teste do bafômetro? Sim. A recusa ao teste do bafômetro se apoia no Princípio da Não Autoincriminação, o qual defende que as pessoas têm o direito de não produzir provas contra si mesmas. Porém, isso ...
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