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CNMS Informa

Três Dúvidas sobre a Lei Seca

01 – Posso Recusar o teste do bafômetro? Sim. A recusa ao teste do bafômetro se apoia no Princípio da Não Autoincriminação, o qual defende que as pessoas têm o direito de não produzir provas contra si mesmas. Porém, isso ...
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Nova Lei torna crime a violência psicológica contra a mulher.

Nova Lei torna crime a violência psicológica contra a mulher. Foi sancionada a Lei 14.188/21, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”. Este programa visa estimular mulheres ...
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Fiz um PIX errado e agora?

Fiz um PIX errado e agora? Como o Pix é uma transação instantânea, que demora cerca de 10 segundos para mudar os recursos de uma conta para outra, depois de realizado não é mais possível ser cancelado. Neste sentido, caso ...
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STF julga se concubinato pode gerar efeitos previdenciários.

STF julga se concubinato pode gerar efeitos previdenciários. O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de um tema de repercussão geral que discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. O caso versa sobre uma ...
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13 Anos de Vigência da Lei Maria da Penha.

13 Anos de Vigência da Lei Maria da Penha, vejamos 3 fatos sobre esta Lei. Nesta quarta-feira, dia 16/06/2021, a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), principal ferramenta legislativa na luta contra a violência doméstica, sendo inclusive reconhecida pela ...
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