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CNMS Informa

Por que optar pelo inventário extrajudicial?

O inventário é um procedimento utilizado para apuração dos bens e dívidas do falecido, no qual se transfere a propriedade dos bens aos herdeiros através da partilha de bens. A Lei 11.441 de 2007 facilitou a vida do cidadão ao ...
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Reintegração e Manutenção de Posse

As ações possessórias são direitos de todos os proprietários e possuidores que sofrerem alguma violação ou invasão na posse de seus imóveis. Nestes casos o legítimo possuidor do imóvel pode entrar com uma ação para se restabelecer na posse do ...
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Pensão por Morte

Após o falecimento de um ente querido, a família passa por um período difícil e, muitas vezes, deixa de buscar seus direitos nos momentos adequados e acaba perdendo benefícios que teria direito simplesmente por não ter sido devidamente assessorado ou ...
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CNH vencida possui validade?

O Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança n° 48.803 decidiu que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à licença para dirigir, podendo o documento ser usado para fins de identificação pessoal. O caso ...
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Whatsapp como prova?

Prova colhida pelo WhatsApp Web sem consentimento do proprietário do celular é anulada pela STJ. ⠀ Texto Postagem: A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nula uma decisão judicial que permitiu o espelhamento do WhatsApp como forma de ...
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Como ficam as passagens aéreas em tempos de covid19 ?

O Consumidor poderá requerer devolução dos valores ou a transferência da data de viagem. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Medida Provisória MP 925/2020 que dispõe sobre medidas emergenciais da aviação durante a pandemia ...
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