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CNMS Informa
Qual o novo limite de pontos para suspender a CNH?
Foi recentemente publicada a Lei 14.071/20 que traz algumas modificações no Código de Trânsito Brasileiro.Atualmente, o motorista tem sua CNH suspensa quando atinge a pontuação de 20 pontos em um período de 12 meses.No entanto, a nova legislação estabelece uma ...
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Sou obrigado a fornecer o código de desbloqueio do meu aparelho para a autoridade policial em uma blitz ou abordagem?
Não, a autoridade policial não pode obrigar ninguém a informar a senha de seu aparelho celular para a colheita de provas em eventual abordagem ou blitz.⠀O acesso ao conteúdo do aparelho celular só é possível se houver autorização do usuário ...
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Linha telefônica cancelada sem autorização?
Infelizmente é uma prática comum as empresas de telefonia suspenderem ou cancelarem a linha telefônica dos usuários sem autorização ou sequer notificação prévia.⠀Tal fato gera uma frustração para com o consumidor, seja uma pessoa jurídica que utiliza a linha telefônica ...
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Gestante pode pedir pensão alimentícia?
Sim, os alimentos gravídicos determinam que o futuro pai auxilie financeiramente a mãe da criança durante a gestação.⠀A Lei n° 11.804/08, determina uma pensão mensal para que o pai da criança ajude a sua companheira a ter uma gestação saudável.O ...
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O estabelecimento é responsável pelo seu estacionamento?
É comum os estabelecimentos comerciais possuírem placas informando que não se responsabilizam pelo veículo ou por objetos deixados nele, entretanto, estas placas não excluem a responsabilidade do estabelecimento, que devem ressarcir o consumidor em caso de furto ou roubo dos ...
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