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A Audiência de Custódia é um ato em que a pessoa presa em flagrante tem direito a ser ouvida por um Juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão. Tal instrumento é previsto internacionalmente pelo Pacto ...
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Sancionada Lei que aumenta a pena para Crimes Cibernéticos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n° 14.155/21 que amplia penas por crime furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablet. Conforme nova previsão no Código Penal, a pena para o crime ...
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Empregado Rural X Segurado Especial

Os trabalhadores rurais podem ser divididos, em duas espécies distintas, quais sejam: o empregado rural e o segurado especial. Empregado Rural: A Lei nº 8.213/91, art. 11 não diferencia os empregados urbanos dos rurais ao classificar a sua qualidade, ambos ...
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