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Mudanças no ITCMD (Imposto dos Inventários e Doações).

Houveram algumas alterações importantes nas regras do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou Direitos – ITCMD, as quais seguem listadas abaixo. • Possibilidade de pagamento em até 48 parcelas. Cumpre ressaltar, que a escritura ...
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A Audiência de Custódia é um ato em que a pessoa presa em flagrante tem direito a ser ouvida por um Juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão. Tal instrumento é previsto internacionalmente pelo Pacto ...
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Sancionada Lei que aumenta a pena para Crimes Cibernéticos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n° 14.155/21 que amplia penas por crime furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablet. Conforme nova previsão no Código Penal, a pena para o crime ...
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