• (48) 3525-0856 | 3525-0974
  • cnms@cnms.adv.br

CNMS Informa

Achado não é roubado, mas é crime.

Diversas pessoas entendem que não há problema nenhum em se apossar de coisas encontradas, havendo inclusive um dito popular “achado não é roubado, quem perdeu é relaxado”. Porém, em que pese essa conduta não se enquadrar no crime de roubo ...
Ler mais

O Que é o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP

Com o início da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi introduzido ao Código de Processo Penal o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do referido diploma. O ANPP trata-se da possibilidade do investigado realizar um ...
Ler mais

Qual a diferença da suspensão e cassação da CNH?

A suspensão do direito de dirigir, popularmente conhecida como suspensão da CNH, está prevista no artigo 256, inciso III, do CTB. A suspensão pode ocorrer em razão do acúmulo de pontos na CNH dentro do período de 12 meses em ...
Ler mais