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Direito Penal

O Que é o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP

Com o início da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi introduzido ao Código de Processo Penal o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do referido diploma. O ANPP trata-se da possibilidade do investigado realizar um ...
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Nova Lei torna crime a violência psicológica contra a mulher.

Nova Lei torna crime a violência psicológica contra a mulher. Foi sancionada a Lei 14.188/21, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”. Este programa visa estimular mulheres ...
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Fiz um PIX errado e agora?

Fiz um PIX errado e agora? Como o Pix é uma transação instantânea, que demora cerca de 10 segundos para mudar os recursos de uma conta para outra, depois de realizado não é mais possível ser cancelado. Neste sentido, caso ...
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13 Anos de Vigência da Lei Maria da Penha.

13 Anos de Vigência da Lei Maria da Penha, vejamos 3 fatos sobre esta Lei. Nesta quarta-feira, dia 16/06/2021, a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), principal ferramenta legislativa na luta contra a violência doméstica, sendo inclusive reconhecida pela ...
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Sancionada Lei que aumenta a pena para Crimes Cibernéticos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n° 14.155/21 que amplia penas por crime furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablet. Conforme nova previsão no Código Penal, a pena para o crime ...
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• Crime de Stalking • 

Nesta última quarta-feira (01/04/2021) foi sancionada a Lei que incluiu no Código Penal o crime de perseguição, conhecido também como “stalking” (perseguição, em inglês). O ato de “stalking” agora definido por lei consiste em seguir alguém reiteradamente, seja pelo meio ...
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