Devolução de Produtos comprados pela internet.

Nas compras online o direito ao arrependimento é assegurado pela legislação. Portanto, caso um cliente adquirir um item pela internet e se arrepender, este tem 7 dias para devolver o produto e receber 100% do valor pago. Inclusive, não poderá ser cobrado pelos custos do frete.

 

Bloqueio de ligações telemarketing.

Os consumidores que desejarem podem realizar pela internet o cadastramento de seu número para bloquear ligações de telemarketing, bem como e-mails do tipo “spam”, mensagens de SMS e equivalentes. Inclusive, é possível bloquear todos eles ou somente ligações, por exemplo.

Pessoas físicas e jurídicas podem se cadastrar. Para isso, é preciso acessar o site do Procon-SC e preencher dados como RG, CPF, endereço e os números de telefones e endereços de e-mail que deseja que não recebam mais esse tipo de contato.

Vale ressaltar, que transcorridos 30 dias do cadastro, as empresas estarão proibidas de realizar ligações de telemarketing, e seus equivalentes, sem a autorização do consumidor.

Cobrança de multa por perda da comanda.

É muito comum os estabelecimentos como bares e restaurantes estipularem uma multa para caso o consumidor perder sua comanda, porém, esta é uma prática ilegal.

O Código de Defesa do Consumidor a multa pela perda da comanda uma prática abusiva e consequentemente ilegal, uma vez que cabe ao estabelecimento a responsabilidade de controlar o que é consumido no local e não ao cliente.

Portanto, o consumidor só poderá ser cobrado por aquilo que consumiu.

 

Matheus Scarabelot