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Nova Súmula do STJ permite herdeiros pleitearem danos morais.

O Supremo Tribunal de Justiça aprovou nova Súmula sobre a possibilidade de os herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. ⠀ Cumpre explicar, que as Súmulas aprovadas pelos Tribunais significam um resumo dos entendimentos consolidados nos julgamentos, ...
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CNH vencida possui validade?

O Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança n° 48.803 decidiu que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à licença para dirigir, podendo o documento ser usado para fins de identificação pessoal. O caso ...
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