# CNMS Advogados Associados > Cota, Nazari, Mezzari e Scarabelot Advogados ## Posts - [Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural.](https://cnms.adv.br/aposentadoria-por-idade-do-trabalhador-rural/): A aposentadoria por idade do trabalhador rural é um benefício do INSS que exige idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de comprovação de 15 anos de atividade rural (180 meses de carência). Este benefício permite que trabalhadores de diversas categorias rurais, como agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, que atuam no campo em regime de economia familiar, solicitem o benefício mesmo sem ter realizado contribuições diretas ao INSS, bastando comprovar a atividade rural. Requisitos Para ter direito à aposentadoria por idade rural, o trabalhador precisa atender aos seguintes critérios: Idade: 60 anos para homens... - [AUXÍLIO-ACIDENTE](https://cnms.adv.br/auxilio-acidente/): O auxílio-acidente é um benefício previdenciário mensal pago pelo INSS para compensar financeiramente trabalhadores que sofreram acidentes de qualquer natureza e ficaram com sequelas permanentes que afetam sua capacidade laboral, mesmo que minimamente. Para ter direito ao auxílio-acidente, é necessário ser segurado do INSS, incluindo: – Trabalhadores urbanos e rurais – Trabalhadores domésticos – Segurados especiais – Trabalhadores avulsos O trabalhador precisa comprovar a redução da capacidade laboral decorrente do acidente por meio de perícia médica do INSS . #AuxílioAcidente #INSS #BenefícioPrevidenciário #Auxílio #AcidenteDeTrabalho #DireitoPrevidenciário #Trabalhador #PeríciaMédica #SequelaPermanente - [Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves: Conheça Seus Direitos](https://cnms.adv.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-e-pensionistas-com-doencas-graves-conheca-seus-direitos/): Muitas pessoas que recebem benefícios do INSS desconhecem um direito fundamental que pode trazer um alívio financeiro significativo. A legislação brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para aposentados e pensionistas que sejam portadores de doenças graves, mesmo que a enfermidade tenha sido diagnosticada após a concessão do benefício. O CNMS Advogados, especializado em direito previdenciário, esclarece quem tem direito e como a isenção pode ser solicitada, garantindo que você não perca essa oportunidade. Quem tem direito à isenção? O direito à isenção é reservado para aposentados e pensionistas do INSS, militares reformados e da reserva remunerada, e... - [ANPP (Acordo de Não Persecução Penal): Entenda o que é e como essa chance pode impactar seu futuro](https://cnms.adv.br/anpp-acordo-de-nao-persecucao-penal-entenda-o-que-e-e-como-essa-chance-pode-impactar-seu-futuro/): Você já se viu diante de uma situação jurídica complexa ou conhece alguém que esteja? No universo do Direito Penal, onde cada caso pode ter um impacto significativo na vida das pessoas, surgem constantemente inovações que buscam tornar a justiça mais célere e eficaz. Uma dessas inovações, que tem ganhado destaque desde 2019, é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Mas, afinal, o que é o ANPP? E, mais importante, como ele pode influenciar o futuro de quem está envolvido em um processo criminal? Vamos desvendar juntos esse importante instrumento legal. Desvendando o ANPP: Uma Inovação no Sistema Penal... - [Planejamento Previdenciário: O Guia Essencial para um Futuro Tranquilo](https://cnms.adv.br/planejamento-previdenciario-o-guia-essencial-para-um-futuro-tranquilo/): Planejamento Previdenciário: Invista no Seu Futuro com Estratégia e Segurança O futuro é uma construção constante, e uma das bases mais importantes para um amanhã tranquilo reside em um planejamento previdenciário bem estruturado. Em meio à complexidade do sistema previdenciário brasileiro, com suas inúmeras regras e constantes atualizações, planejar-se não é apenas aconselhável, é essencial para navegar com segurança e garantir a melhor aposentadoria possível. Por Que Planejar Sua Aposentadoria? Iniciar o planejamento previdenciário o quanto antes traz uma série de benefícios que se acumulam ao longo do tempo: Maximização do Tempo de Contribuição: Quanto mais cedo você começa a... - [Mudanças no ITCMD (Imposto dos Inventários e Doações).](https://cnms.adv.br/mudancas-no-itcmd-imposto-dos-inventarios-e-doacoes/): Houveram algumas alterações importantes nas regras do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou Direitos – ITCMD, as quais seguem listadas abaixo. • Possibilidade de pagamento em até 48 parcelas. Cumpre ressaltar, que a escritura poderá ser lavrada já com o pagamento da primeira parcela, enquanto o registro deverá aguardar a quitação. • Isenção do pagamento do imposto para transmissão de um único imóvel, desde que seja próprio para moradia, não ultrapasse R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e que o beneficiário não possua outro imóvel. • Isenção do pagamento do imposto quando o valor dos... - [A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem.](https://cnms.adv.br/a-usucapiao-e-modo-originario-de-aquisicao-da-propriedade-pela-posse-prolongada-do-bem/): Usucapião Extrajudicial. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem. Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível obter o reconhecimento de sua propriedade imobiliária direto nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo. A legislação prevê a possibilidade de se processar o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. As ações judiciais com pedido de reconhecimento de... - [Você sabe o que é a Audiência de Custódia?](https://cnms.adv.br/voce-sabe-o-que-e-a-audiencia-de-custodia/): A Audiência de Custódia é um ato em que a pessoa presa em flagrante tem direito a ser ouvida por um Juiz, de forma a que este avalie eventuais ilegalidades em sua prisão. Tal instrumento é previsto internacionalmente pelo Pacto de San José da Costa Rica. No Brasil, as audiências de custódia são realizadas desde o ano de 2015, quando foram implementadas após um projeto lançado pelo Conselho Nacional de Justiça para estabelecer um procedimento para todo o ordenamento jurídico. Durante a audiência o Juiz irá avaliar se existe alguma ilegalidade na prisão em flagrante, caso existir, deverá haver o... - [Posso ser demitido por fazer comentários de meu empregador nas Redes Sociais?](https://cnms.adv.br/posso-ser-demitido-por-fazer-comentarios-de-meu-empregador-nas-redes-sociais/): A resposta é sim. O empregado que faz comentários negativos em redes sociais acerca da conduta de seu empregador ou que atinja diretamente a reputação e credibilidade da empresa comete falta grave, passível de demissão por justa causa. Isso pois, esta conduta poderá se enquadrar como uma das hipóteses de justa causa prevista no art.482 da CLT, qual seja: “ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra superiores hierárquicos”. Portanto, é necessário tomar cuidado com o que você posta nas redes sociais, visto que eventuais comentários negativos sobre seu empregador poderão resultar em sua demissão... - [É possível a penhora do salário para o pagamento de uma dívida?](https://cnms.adv.br/e-possivel-a-penhora-do-salario-para-o-pagamento-de-uma-divida/): Segundo o Código de Processo Civil, a remuneração do trabalhador é uma verba impenhorável, sendo que essa ​​penhorabilidade somente não se aplica quando a dívida for de prestação de alimentos ou a remuneração ultrapasse cinquenta salários mínimos. Ocorre que, em recente julgamento finalizado em abril/2023 (EREsp 1874222), o Supremo Tribunal de Justiça decidiu relativizar o entendimento acerca da impenhorabilidade da remuneração do trabalhador. Isso significa que passou a ser possível penhorar o salário para pagamento de uma dívida que não seja de natureza alimentar, desde que seja preservada uma quantia que assegure a subsistência digna do devedor. Segundo o Ministro... - [Vítima de violência doméstica possui direito a indenização por danos morais?](https://cnms.adv.br/vitima-de-violencia-domestica-possui-direito-a-indenizacao-por-danos-morais/): Nos casos de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar é possível a indenização por danos morais, a qual inclusive poderá ser fixada na própria Ação Penal, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Em outras palavras, não é necessário a vítima propor uma ação de indenização na área cível, onde teria que produzir provas, prestando depoimento e ouvindo testemunhas, por exemplo, havendo a possibilidade da indenização ser fixada na própria Ação Penal, onde o acusado responde criminalmente por sua conduta. Esta tese foi definida pelo Supremo Tribunal de Justiça (REsp 1643051/MS  – Tema... - [Farmacêutico é preso após lamber as nádegas de mulher durante aplicação de injeção.](https://cnms.adv.br/farmaceutico-e-preso-apos-lamber-as-nadegas-de-mulher-durante-aplicacao-de-injecao/): A Polícia Civil do Distrito Federal, nesta última quarta-feira (08/03/2023), prendeu um farmacêutico de 33 anos que lambeu as nádegas de uma mulher durante a aplicação de uma injeção de anticoncepcional. A vítima, de 21 anos, saiu constrangida do estabelecimento e relatou os fatos para a mãe, que foi à farmácia conversar com o gerente, oportunidade que o suspeito do crime, em sua defesa, alegou que a vítima, teria abaixado as calças até os joelhos, como se fosse conivente com o abuso sofrido. O gerente afirmou para a mãe da jovem que outra funcionária da loja já havia feito reclamações... - [Homem é condenado por violência psicológica contra companheira.](https://cnms.adv.br/homem-e-condenado-por-violencia-psicologica-contra-companheira/): A 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages condenou um homem a um ano de reclusão pelo crime de violência psicológica contra sua companheira, além de dois meses e 10 dias pelo crime de ameaça, ambas as penas em regime semiaberto. De acordo com a denúncia, o acusado motivado por ciúmes exigia que sua esposa, com a qual é casado há 13 anos, fosse para casa para conversarem. Diante da recusa da vítima em obedecer às ordens, passou a enviar mensagens de texto, áudios e vídeos, em que mostrava quebrar eletrodomésticos da casa da companheira, com ameaças, até mesmo de... - [Pensão alimentícia encerra quando o filho atinge a maioridade civil?](https://cnms.adv.br/pensao-alimenticia-encerra-quando-o-filho-atinge-a-maioridade-civil/): A pensão alimentícia não encerra automaticamente, uma vez que é necessário ingressar uma ação de exoneração de alimentos para cessar a obrigação alimentar. Será sempre necessário uma análise de cada caso especificamente, no entanto, o entendimento jurisprudencial é de que a ação de exoneração poderá ser ingressada quando o alimentado atingir a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso aquele esteja cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos. Além disso, caso o(a) filho(a) que recebe pensão alimentícia casar ou constituir união estável, a lei entende que não há... - [Motorista é preso após atropelar manifestantes durante bloqueio em Rodovia.​](https://cnms.adv.br/motorista-e-preso-apos-atropelar-manifestantes-durante-bloqueio-em-rodovia/): Um homem de 28 anos foi detido na tarde desta terça-feira (02/11) após atropelar um grupo de manifestantes que bloqueavam a rodovia Washington Luís, em Mirassol (SP). A prefeitura da cidade informou que duas crianças, de 11 e 12 anos, deram entrada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) local. Além delas, três policiais Militares e outras 12 pessoas foram atingidas. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, o caso é tratado como tentativa de homicídio. Em sua defesa, o motorista alega que acelerou o veículo após ser agredido pelos manifestantes. Ocorreu audiência de custódia nesta quinta-feira (03/11), oportunidade em que o... - [Cantor Sertanejo é condenado a pagar danos morais por número divulgado na música "bloqueado"](https://cnms.adv.br/cantor-sertanejo-e-condenado-a-pagar-danos-morais-por-numero-divulgado-na-musica-bloqueado/): A Justiça de Pará de Minas/MG condenou o cantor sertanejo Gusttavo Lima a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em favor de um idoso que tem o mesmo número de telefone mencionado na música “Bloqueado”. O autor da demanda, pessoa idosa, alegou que teve sua paz perturbada com incontáveis ligações e mensagens em seu número telefônico após a divulgação da canção. Ao analisar o caso, o Juiz considerou que o autor juntou ao processo mais de 100 conversas de WhatsApp com referência à música, além de áudios e mais de 200 ligações e... - [Você sabe o que é Prisão Preventiva e em quais hipóteses é cabível?](https://cnms.adv.br/voce-sabe-o-que-e-prisao-preventiva-e-em-quais-hipoteses-e-cabivel/): Segundo a Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, uma pessoa não pode ser considerada culpada enquanto todos os prazos e recursos possíveis não acabarem.   Porém, a prisão preventiva é uma situação na qual há exceção a essa regra, se tratando de um instrumento processual que o Juiz pode utilizar durante um inquérito policial ou na Ação Penal, desde que haja os requisitos necessários.   Para decretação da prisão preventiva é necessário a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a presença de algum... - [Homem é condenado por acessar o Whatsapp da namorada sem autorização.](https://cnms.adv.br/homem-e-condenado-por-acessar-o-whatsapp-da-namorada-sem-autorizacao/): O TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Comarca de Uberlândia, que condenou um empresário a indenizar sua ex-namorada, por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão de ter utilizado seu aplicativo de WhatsApp sem autorização. Segundo narrou a mulher, o ex-parceiro, aproveitando-se da posse da senha, pegou celular com o pretexto de dar manutenção na bateria do aparelho, no entanto, acessou o WhatsApp e interagiu com uma terceira pessoa, com quem a mulher já havia tido um relacionamento, se passando por ela, com o intuito de descobrir eventual relacionamento extraconjugal.... - [Corpo estranho em alimento gera dano moral?](https://cnms.adv.br/corpo-estranho-em-alimento-gera-dano-moral/): A Segunda Seção do STJ – Supremo Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a existência de dano moral presumido em caso de o consumidor encontrar corpo estranho em alimento, mesmo que não tenha havido o consumo. No caso julgado, o consumidor comprou quatro pacotes de arroz e quando os abriu, verificou a existência de fungos, insetos e ácaros, razão pela qual foi indenizado em danos materiais pelo valor do produto adquirido e danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre ressaltar, que não houve a ingestão do alimento pelo consumidor que ingressou com a ação, todavia, o... - [Danos causados por buracos nas vias públicas. O Estado ou a Concessionária de Serviço Público são obrigados a indenizar.](https://cnms.adv.br/danos-causados-por-buracos-nas-vias-publicas-o-estado-ou-a-concessionaria-de-servico-publico-sao-obrigados-a-indenizar/): Não é incomum buracos na pista ou obras não sinalizadas serem causadores de um pneu furado ou até mesmo de um acidente de trânsito. Nestes casos, sendo em uma via pública, o Estado ou a Concessionária de Serviço Público responsável por aquela via, possuem responsabilidade de indenizar, pois o Poder Público não é só responsável pela manutenção das vias, mas também pela conservação e fiscalização, devendo garantir a segurança e integridade física dos motoristas. Cumpre dizer que a responsabilidade do Estado ou da Concessionária nestas situações é uma responsabilidade objetiva. Isso significa dizer, que a Administração Pública responderá pelos danos... - [Drones: Novas regras no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial. Veja o que é necessário para decolar o seu Drone.](https://cnms.adv.br/drones-novas-regras-no-regulamento-brasileiro-de-aviacao-civil-especial-veja-o-que-e-necessario-para-decolar-o-seu-drone/): Diante da popularização e do baixo custo de aeronaves não tripuladas de uso civil, mais conhecidas como drones, foi registrado uma série de acidentes e processos judiciais ao longo dos últimos anos, razão pela qual a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabeleceu uma série de exigências atualizadas para controlar o uso do equipamento   Confira as principais regras novas que o regulamento estabelece:   • A idade mínima para pilotar remotamente esse tipo de equipamento é de 18 anos.   • A habilitação para aeronaves de até 25 kg não será exigida, entretanto, o cadastro no site ANAC é... - [Nova Lei permite a troca de nome sem justificativa e direto em cartório.](https://cnms.adv.br/nova-lei-permite-a-troca-de-nome-sem-justificativa-e-direto-em-cartorio/): Uma das principais características de um nome sempre foi sua imutabilidade, de modo que sua alteração só poderia ser realizada por razões justificadas, mediante ação judicial, conforme previa a Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73). Porém, uma nova lei foi recentemente sancionada, permitindo que qualquer pessoa, após ter atingido a maioridade, possa comparecer pessoalmente ao Cartório e requerer a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial. Esta alteração poderá ser feita uma única vez e independe de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência, bastando tão somente a vontade da pessoa. Portanto, a partir desta nova... - [Voo atrasado ou cancelado? Veja quais os seus Direitos.](https://cnms.adv.br/voo-atrasado-ou-cancelado-veja-quais-os-seus-direitos/): O atraso e cancelamento do voo são problemas recorrentes nos aeroportos e umas das principais preocupações dos passageiros. Nestas situações, o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. No caso de atraso do voo, a assistência é oferecida pela empresa aérea de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso ou cancelamento, da seguinte forma: A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc). A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc). A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se... - [Holding Familiar como ferramenta do planejamento patrimonial.](https://cnms.adv.br/holding-familiar-como-ferramenta-do-planejamento-patrimonial/): A Holding Familiar é uma pessoa jurídica constituída por pessoas da mesma família que visam dividir os bens do autor da herança ainda com vida. Em outras palavras, se trata de uma empresa criada com o objetivo de administrar o patrimônio da família. O objetivo da Holding Familiar é promover a divisão dos bens ainda em vida, para evitar a dilapidação de patrimônio e a morosidade de um futuro processo de inventário. É cediço que o inventário pode ser um processo traumático aos herdeiros, que podem vir a ser submetidos a diversos ônus, dentre os quais, as custas judiciais ou... - [Contran permite aplicação de multa por videomonitoramento.](https://cnms.adv.br/contran-permite-aplicacao-de-multa-por-videomonitoramento/): No dia 4 de abril, a Resolução nº 909 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), consolidou a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento e a autuação de infrações flagradas. Com isso, os fiscais e agentes de trânsito que trabalham de forma remota podem atuar como condutores através dos sistemas de câmeras das cidades. Segundo a Resolução, este tipo de fiscalização remota só poderá ser realizada em vias que estejam devidamente sinalizadas sobre o videomonitoramento no local. Portanto, a partir desta Resolução, a autoridade de trânsito poderá autuar motoristas infratores à distância por videomonitoramento. - [Se eu me casar com alguém mais velho, terei direito aos bens dele?](https://cnms.adv.br/se-eu-me-casar-com-alguem-mais-velho-terei-direito-aos-bens-dele/): A Lei define que quando alguém com mais de 70 anos decide se casar, o regime de bens necessariamente precisa ser o da separação obrigatória de bens, não havendo outra opção. Tal previsão existe para proteger o patrimônio de idosos contra relacionamentos motivados por interesses econômicos, independentemente da idade do cônjuge, este não necessita ser mais novo. Com esse regime da separação obrigatória, os bens adquiridos antes do casamento não podem ser divididos em caso de divórcio, no entanto, aqueles adquiridos durante a constância do casamento poderão ser divididos, desde que tenha havido um esforço comum do casal. Essa contribuição... - [Cuidado com o novo golpe do whatsapp web, veja como funciona e como evitá-lo.](https://cnms.adv.br/cuidado-com-o-novo-golpe-do-whatsapp-web-veja-como-funciona-e-como-evita-lo/): Os golpes envolvendo o WhatsApp estão cada vez mais comuns. Só em 2020, a estimativa é de que mais de 5 milhões de contas foram clonadas do aplicativo no Brasil. Recentemente, os criminosos passaram a sequestrar contas do aplicativo através da função do WhatsApp Web, que é quando o usuário deseja abrir seu aplicativo em um computador ou notebook. O golpe funciona da seguinte forma: o usuário procura pelo recurso do WhatsApp Web na internet e é direcionado para uma página não oficial, porém, muito semelhante à verdadeira. Sem perceber que se trata de uma página falsa, o usuário escaneia... - [Posso ter uma União Estável enquanto o divórcio ainda não "saiu"?](https://cnms.adv.br/posso-ter-uma-uniao-estavel-enquanto-o-divorcio-ainda-nao-saiu/): Alguns processos judiciais de divórcio podem demorar para serem concluídos, principalmente quando as partes não estão de acordo com a divisão dos bens. Neste sentido, enquanto o Juiz não dá a sentença homologando a separação e oficializando o divórcio, é possível constituir uma união estável com outra pessoa? A resposta é sim. Uma pessoa que ainda não está oficialmente divorciada, poderá constituir uma união estável com outra pessoa, desde que esteja comprovado que já houve a separação de fato, isto é, não more junto e não tenha uma vida comum com o(a) ex-companheiro(a). Além disso, também é exigido que esse... - [Gestantes poderão retornar ao Trabalho presencial.](https://cnms.adv.br/gestantes-poderao-retornar-ao-trabalho-presencial/): Foi publicada nesta quarta-feira (09/03/2022) a Lei n° 14.311/22, que permite o retorno de gestantes ao trabalho presencial, desde que estejam com o esquema vacinal completo contra o coronavírus. Em relação às mulheres grávidas que não realizaram a vacina, a Lei determina que estas podem retornar somente mediante assinatura de termo de responsabilidade. Vale ressaltar, que houve veto do presidente Jair Bolsonaro à parte do projeto que permitia o recebimento de salário-maternidade ao invés da remuneração para os casos em que as funcionários gestantes não estavam imunizadas e sua função não pudesse ser realizada a distância. Para o presidente, a... - [Nova resolução traz tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte se adequarem a lei geral de proteção de dados.](https://cnms.adv.br/nova-resolucao-traz-tratamento-diferenciado-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-se-adequarem-a-lei-geral-de-protecao-de-dados/): ​Desde que entrou em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe a obrigação das empresas e dos órgãos públicos em buscar meios e medidas de segurança para se adequarem à lei. No caso das microempresas, empresas de pequeno porte e startups, o projeto de implementação da LGPD poderá ser feito de forma mais simples, segundo a recente Resolução da Agência Nacional de Proteção de Dados. A Resolução CD/ANPD n° 2 de 27 janeiro de 2022, determina que essas empresas terão um tratamento jurídico diferenciado na realização de seu projeto de conformidade. Por exemplo, diferentemente das empresas de grande... - [Facebook é condenado a indenizar por danos morais mulher que teve a conta do instagram "sequestrada".](https://cnms.adv.br/facebook-e-condenado-a-indenizar-por-danos-morais-mulher-que-teve-a-conta-do-instagram-sequestrada/): Uma mulher teve sua conta pessoal do Instagram invadida e sequestrada por estelionatários, que passaram a tentar aplicar golpes através da simulação de venda de produtos e pedindo dinheiro para os seus contatos. A autora da ação relatou que adotou todas as cautelas e seguiu as orientações da plataforma para recuperar a conta, porém, não obteve sucesso, razão pela qual propôs uma ação judicial requerendo a recuperação da sua conta e indenização pelo transtorno sofrido. O Facebook ao apresentar contestação, se defendeu alegando que a responsabilidade da segurança da conta é da usuária, no entanto, para a Juíza, a empresa... - [Nova Lei dificulta que veículos com irregularidades sejam guinchados em blitz.](https://cnms.adv.br/nova-lei-dificulta-que-veiculos-com-irregularidades-sejam-guinchados-em-blitz/): Em vigor desde 21 de outubro de 2021, a norma prevê que os proprietários de veículos irregulares parados em blitz tenham até 15 dias para regularizá-los frente aos órgãos de trânsito. A não-retenção pode ocorrer desde que os automóveis fiscalizados não apresentem perigo para a segurança do trânsito. Por exemplo, poderão ser liberados do reboque veículos sem placas de identificação ou com placas ilegíveis/encobertas, bem como com dispositivo anti radar, com a cor ou característica alterada, ou com a numeração do chassi violada ou ausente. Nos casos em que a irregularidade nao possa ser sanada no local da infração ,... - [Lei que garante sigilo de pessoas com HIV prevê sanções da Lei Geral de Proteção de Dados e Indenizações por Danos Materiais e Morais.](https://cnms.adv.br/lei-que-garante-sigilo-de-pessoas-com-hiv-preve-sancoes-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-e-indenizacoes-por-danos-materiais-e-morais/): Em 04 de janeiro de 2022, entrou em vigor a Lei nº 14.289/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose. A referida Lei determina que o descumprimento de suas disposições sujeita o agente público ou privado infrator às sanções previstas no art. 52 da Lei nº 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como ao dever de indenizar a vítima por danos materiais e morais. As sanções... - [Caso da Boate Kiss vai a Júri após 08 anos da tragédia, entenda por que os réus respondem por dolo eventual.](https://cnms.adv.br/caso-da-boate-kiss-vai-a-juri-apos-08-anos-da-tragedia-entenda-por-que-os-reus-respondem-por-dolo-eventual/): Primeiramente, é importante definir a diferença entre Homicídio Doloso e Culposo. O homicídio é doloso quando o agente deseja aquele resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual). Enquanto o homicídio culposo é quando o agente não queria o resultado mas deu causa por imprudência, negligência ou imperícia. O Tribunal do Júri possui a competência de julgar os crimes dolosos contra a vida, logo, os homicídios culposos não são julgados pelos jurados no Tribunal do Júri, mas sim pelo Juiz de Direito. No caso da boate Kiss, os quatro réus, Elissandro Callegaro Spohr e Mauro Lodeiro Hoffmann, sócios-proprietários da... - [Achado não é roubado, mas é crime.](https://cnms.adv.br/achado-nao-e-roubado-mas-e-crime/): Diversas pessoas entendem que não há problema nenhum em se apossar de coisas encontradas, havendo inclusive um dito popular “achado não é roubado, quem perdeu é relaxado”. Porém, em que pese essa conduta não se enquadrar no crime de roubo propriamente, é considerada crime de apropriação de coisa achada, prevista no artigo 169, II, do Código Penal, com pena de detenção de um mês a um ano, ou multa. O prazo máximo para devolução da coisa encontrada é de 15 (quinze) dias, período em que esta deve ser entregue ao legítimo possuidor ou para autoridade competente. Portanto, o fato de... - [O Que é o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP](https://cnms.adv.br/o-que-e-o-acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp/): Com o início da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi introduzido ao Código de Processo Penal o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do referido diploma. O ANPP trata-se da possibilidade do investigado realizar um acordo com o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia, desde que esteja disposto a confessar o delito. No entanto, este Acordo somente pode ser aplicado para infrações  penais sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, bem como exige que o investigado seja réu primário e não tenha sido beneficiado com este Acordo nos... - [Saiba o que é o Auxílio-Acidente e quais são os requisitos para sua concessão.](https://cnms.adv.br/saiba-o-que-e-o-auxilio-acidente-e-quais-sao-os-requisitos-para-sua-concessao/): O auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado acidentado, que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual. Quem tem direito ao Auxílio-Acidente? Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Quais os requisitos para concessão do Auxílio-Acidente? – Qualidade de segurado; – Ter sofrido um acidente de qualquer natureza; – A redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho... - [Qual a diferença da suspensão e cassação da CNH?](https://cnms.adv.br/qual-a-diferenca-da-suspensao-e-cassacao-da-cnh/): A suspensão do direito de dirigir, popularmente conhecida como suspensão da CNH, está prevista no artigo 256, inciso III, do CTB. A suspensão pode ocorrer em razão do acúmulo de pontos na CNH dentro do período de 12 meses em decorrência de infrações de trânsito, nesta hipótese o infrator ficará com a carteira suspensa entre 6 a 12 meses. Outra forma de ter CNH a suspensa é cometer uma infração auto suspensiva, que são infrações de natureza gravíssima que automaticamente suspendem o direito de dirigir, independentemente do número de pontos existentes na CNH. Como por exemplo, disputar corrida (art. 173... - [Bebeu? Não dirija!](https://cnms.adv.br/bebeu-nao-dirija/): De acordo com a Lei Seca, a multa para quem for flagrado dirigindo sob influência de álcool é de R$ 2.934,70. Quando há reincidência, a quantia é dobrada, alcançando o patamar de R$ 5.868,40. ⠀ De acordo com o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor flagrado dirigindo sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine a dependência comete infração gravíssima. Além de multa em dinheiro, o condutor está sujeito a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo período de 12 (doze) meses, podendo em alguns casos, dependendo da quantidade de álcool... - [Três Dúvidas sobre a Lei Seca](https://cnms.adv.br/tres-duvidas-sobre-a-lei-seca/): 01 – Posso Recusar o teste do bafômetro? Sim. A recusa ao teste do bafômetro se apoia no Princípio da Não Autoincriminação, o qual defende que as pessoas têm o direito de não produzir provas contra si mesmas. Porém, isso não significa dizer que o condutor do veículo passará impune pela legislação de trânsito, pois a recusa ao teste do bafômetro também é uma infração prevista no art.165-A do Código de Trânsito. Esta infração também prevê como pena administrativa a multa no valor de R$ 2.934,70 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) e a suspensão... - [Nova Lei torna crime a violência psicológica contra a mulher.](https://cnms.adv.br/nova-lei-torna-crime-a-violencia-psicologica-contra-a-mulher/): Nova Lei torna crime a violência psicológica contra a mulher. Foi sancionada a Lei 14.188/21, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”. Este programa visa estimular mulheres a denunciar violências sofridas em estabelecimentos de acesso público, através do sinal “X” em sua mão feito por um batom vermelho (ou qualquer outro material) para que a pessoa que lhe atender reconheça que aquela mulher foi vítima de violência e promova o acionamento da Polícia Militar. A ideia central é que a mulher consiga pedir ajuda em farmácias, órgãos... - [Sanções LGPD Entraram Em Vigor A Partir de Domingo - 01 ago 2021](https://cnms.adv.br/sancoes-lgpd-entraram-em-vigor-a-partir-de-domingo-01-ago-2021/): As sanções da LGPD entraram em vigor a partir de Domingo (01 ago 21). Após quase um ano da entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, as multas e demais punições previstas em Lei começam a ser aplicadas a partir do último domingo, dia 01/08/2021. Lembrando que a Lei é aplicável para as empresas, órgãos do Poder Público e pessoas físicas que tratarem dados pessoais com finalidade econômica. A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável pela fiscalização da Lei, a partir de 01/08/2021, está podendo aplicar punições para aqueles que não... - [Fiz um PIX errado e agora?](https://cnms.adv.br/fiz-um-pix-errado-e-agora/): Fiz um PIX errado e agora? Como o Pix é uma transação instantânea, que demora cerca de 10 segundos para mudar os recursos de uma conta para outra, depois de realizado não é mais possível ser cancelado. Neste sentido, caso você tenha preenchido os dados de forma incorreta e enviado um PIX para a pessoa errada, para ter seu dinheiro de volta é necessário solicitar que o recebedor do PIX faça a devolução do valor transferido. Porém, mesmo após contato amigável feito pela própria pessoa que fez a transferência ou até um pedido de restituição do Banco, poderá ocorrer da... - [STF julga se concubinato pode gerar efeitos previdenciários.](https://cnms.adv.br/stf-julga-se-concubinato-pode-gerar-efeitos-previdenciarios/): STF julga se concubinato pode gerar efeitos previdenciários. O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de um tema de repercussão geral que discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. O caso versa sobre uma mulher que ajuizou ação visando o recebimento de pensão por morte de ex-combatentes, na condição de companheira do falecido, sob o argumento de que conviveu com o mesmo entre os anos de 1998 e 2001, ano de sua morte. Ocorre que o falecido era casado na época, fato que caracteriza a relação de concubinato. O relator, Ministro Dias Toffoli, proferiu... - [13 Anos de Vigência da Lei Maria da Penha.](https://cnms.adv.br/13-anos-de-vigencia-da-lei-maria-da-penha/): 13 Anos de Vigência da Lei Maria da Penha, vejamos 3 fatos sobre esta Lei. Nesta quarta-feira, dia 16/06/2021, a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), principal ferramenta legislativa na luta contra a violência doméstica, sendo inclusive reconhecida pela ONU como uma das Leis mais avançadas no mundo, completa 13 anos de vigência. Vejamos 3 fatos sobre esta Lei. 1. Maria da Penha é uma pessoa real. Maria da Penha Fernandes é uma farmacêutica bioquímica, vítima de violência doméstica por 23 anos, cuja história inspirou a criação da Lei nº 11.340/2006. Em 1983, o marido dela tentou assassiná-la por... - [Posso ser demitido por justa causa por me recusar tomar a vacina contra a Covid-19 ?](https://cnms.adv.br/posso-ser-demitido-por-justa-causa-por-recusar-tomar-a-vacina-contra-a-covid-19/): De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa. A orientação do MPT é que as empresas invistam em conscientização dos funcionários e que as demissões ocorram somente como última alternativa após as tentativas de convencimento da importância da imunização. Recentemente, a Justiça do Trabalho de São Paulo confirmou a decisão proferida pela Juíza Isabela Flaitt da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, que validou a dispensa de uma auxiliar de limpeza que se... - [Sancionada Lei que aumenta a pena para Crimes Cibernéticos](https://cnms.adv.br/sancionada-lei-que-aumenta-a-pena-para-crimes-ciberneticos/): O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n° 14.155/21 que amplia penas por crime furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablet. Conforme nova previsão no Código Penal, a pena para o crime de furto por meio de fraude através de dispositivo eletrônico ou informático passa a ser de 4 (quatro) a 8 (oito) anos (artigo 155 § 4º-B, CPP). Em relação ao crime de estelionato, a pena também passa a ser de reclusão de  4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa quando a vítima for enganada e fornecer informações por meio de... - [STF julga “Tese do Século” e determina exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS.](https://cnms.adv.br/stf-julga-tese-do-seculo-e-determina-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins/): O PIS – Programa de Interação Social e o COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social são dois impostos federais aplicados sobre o faturamento de uma empresa e estão previstas na Constituição Federal nos artigos 195 e 239. Para o cálculo do PIS/COFINS sempre foram incluídos o que já foi pago anteriormente em ICMS, um imposto estadual cobrado sobre mercadorias e produtos. Portanto, havia uma cobrança de imposto sobre imposto. Porém, o STF nesta última quinta-feira (13/05/2021), definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculos do PIS/CONFIS. Inclusive, o STF entendeu que deve ser excluído... - [Cliente pode solicitar quais dados pessoais que a Empresa possui em seu nome?](https://cnms.adv.br/cliente-pode-solicitar-quais-dados-pessoais-que-a-empresa-possui-em-seu-nome/): A Lei Geral de de Proteção de Dados – LGPD (Lei n° 13.709/2018) possui o objetivo de garantir a proteção de dados pessoais dos cidadãos. A partir da LGPD os cidadãos possuem direito à livre acesso a seus dados pessoais, logo, os usuários que tiverem seus dados coletados por qualquer meio, sejam redes sociais, bancos, hospitais, farmácias, supermercados e outros serviços que coletem informações pessoais, passam a ter o direito de receber atualizações sobre o uso de suas próprias informações. Neste sentido, toda pessoa que tenha seus dados pessoais no sistema de uma empresa pode realizar um requerimento para solicitar... - [Empregado Rural X Segurado Especial](https://cnms.adv.br/empregado-rural-x-segurado-especial/): Os trabalhadores rurais podem ser divididos, em duas espécies distintas, quais sejam: o empregado rural e o segurado especial. Empregado Rural: A Lei nº 8.213/91, art. 11 não diferencia os empregados urbanos dos rurais ao classificar a sua qualidade, ambos são enquadrados como seguradores obrigatórios da Previdência Social. O empregado rural fara jus aos benefícios da previdência social decorrente da sua qualidade de segurado obrigatório se houver vertido as contribuições pertinentes ao vínculo empregatício alegado, devidamente anotado na sua Carteira de Trabalho, cuja obrigação é do empregador. Tudo, portando, de forma idêntica ao trabalhador urbano. A única diferença, na verdade... - [• Crime de Stalking • ](https://cnms.adv.br/crime-de-stalking/): Nesta última quarta-feira (01/04/2021) foi sancionada a Lei que incluiu no Código Penal o crime de perseguição, conhecido também como “stalking” (perseguição, em inglês). O ato de “stalking” agora definido por lei consiste em seguir alguém reiteradamente, seja pelo meio físico ou digital, ameaçando a integridade física ou psicológica da vítima ou invadindo sua liberdade ou privacidade. O crime está previsto no artigo 147-A do Código Penal, que prevê a pena de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de reclusão e multa para quem cometer este delito. Inclusive, a pena ainda poderá ser aumentada 50% (cinquenta por cento) caso... - [O que significa Phishing ? – Golpe aplicado para cometer crimes virtuais.](https://cnms.adv.br/o-que-significa-phishing-golpe-aplicado-para-cometer-crimes-virtuais/): O termo phishing foi escolhido devido à semelhança com outra palavra do vocabulário inglês, qual seja, fishing, que significa pescar. Assim como na pesca, a pessoa que pratica o phishing busca “pescar” informações através de uma isca lançada aos usuários para então obter as informações que precisam para aplicar os golpes, como dados bancários, cartão de créditos, senhas e outras informações pessoais. Para isso, os criminosos utilizam diversos artifícios, como e-mails falsos, sites aparentemente idênticos aos originais, links ou arquivos contaminados, envio de mensagens (WhatsApp ou SMS) e ligações são as práticas mais comuns. Existem diversas formas de ataques phishing... - [Semana do Consumidor: Veja 03 Direitos que todo Consumidor deve conhecer.](https://cnms.adv.br/semana-do-consumidor/): Devolução de Produtos comprados pela internet. Nas compras online o direito ao arrependimento é assegurado pela legislação. Portanto, caso um cliente adquirir um item pela internet e se arrepender, este tem 7 dias para devolver o produto e receber 100% do valor pago. Inclusive, não poderá ser cobrado pelos custos do frete.   Bloqueio de ligações telemarketing. Os consumidores que desejarem podem realizar pela internet o cadastramento de seu número para bloquear ligações de telemarketing, bem como e-mails do tipo “spam”, mensagens de SMS e equivalentes. Inclusive, é possível bloquear todos eles ou somente ligações, por exemplo. Pessoas físicas e... - [Empréstimo Consignado Via Cartão de Crédito](https://cnms.adv.br/emprestimo-consignado-via-cartao-de-credito/): É muito comum os beneficiários do INSS ao consultaram o extrato do seu benefício ou aposentadoria perceberem um “Empréstimo sobre a RMC”. Trata-se de um empréstimo sobre a Reserva de Margem para Cartão de Crédito. Ocorre que, muitas vezes o aposentado/beneficiário não solicitou nenhum empréstimo ou caso tenha solicitado, desejava um empréstimo consignado comum, mas foi induzido a erro pela Instituição Financeira que realizou um empréstimo via cartão de crédito. Em diversos casos, os aposentados/beneficiários jamais utilizaram algum cartão de crédito, porém, são cobrados por encargos e juros como se tivessem solicitado um cartão de crédito. Tal empréstimo funciona da... - [Impactos do megavazamento de Dados](https://cnms.adv.br/impactos-do-megavazamento-de-dados/): No dia 22 de janeiro de 2021 veio a público a notícia de um vazamento de dados pessoais de 223 milhões de brasileiros, inclusive de pessoas já falecidas, o qual foi identificado pela empresa de segurança PSafe. Números de RGs, CPFs, informações sobre renda, crédito, endereços, declarações de Imposto de Renda e outras informações fazem parte do maior vazamento de dados pessoais da história do Brasil. O caso está sendo investigado pela recém-criada Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que já identificou a venda dos dados na deep web. Após, em 10/02/2021, a empresa de cibersegurança PSafe anunciou a... - [Direito ao Esquecimento](https://cnms.adv.br/direito-ao-esquecimento/): O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou um julgamento em 03/02/2021 acerca da possibilidade do direito ao esquecimento no Brasil. Embora os países europeus já possuam uma legislação sobre a questão, no Brasil não há uma lei específica sobre o direito ao esquecimento. O direito ao esquecimento refere-se as pessoas que buscam, por meio da Justiça, terem seus nomes ou imagens apagadas de páginas, sites ou mecanismos de busca na internet, alegando constrangimento ou sofrimento. Portanto, o STF irá decidir se a Justiça pode proibir que um fato antigo seja exposto ao público em respeito à privacidade e a intimidade da... - [A Importância de entrar com o inventário dentro do prazo legal](https://cnms.adv.br/a-importancia-de-entrar-com-o-inventario-dentro-do-prazo-legal/): O prazo de abertura do inventário é de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento do autor da herança. ⠀ O inventário poderá ser feito extrajudicialmente em qualquer Tabelionato de Notas e Protestos ou poderá ser realizado judicialmente, exigindo-se ser judicial nas situações em que há herdeiro incapaz, testamento ou controvérsias entre os herdeiros acerca dos bens. ⠀ Pois bem, independentemente da escolha pela opção judicial ou extrajudicial, é importante para os herdeiros obedecer ao prazo de abertura do inventário, visto que seu descumprimento acarreta prejuízos. ⠀ Caso a abertura ocorrer fora do prazo: ⠀ • o cônjuge... - [Banco Digital é condenado a restituir cliente](https://cnms.adv.br/banco-digital-e-condenado-a-restituir-cliente/): Banco Digital é condenado a restituir cliente que teve celular roubado e valores debitados de sua conta O autor da ação teve o seu celular roubado e informou imediatamente a operadora telefônica para que a linha e todas as operações fossem bloqueadas, bem como trocou todas as senhas dos aplicativos das instituições financeiras e invalidou todos os tokens bancários. ⠀ Porém, um dia depois, acessou o aplicativo do banco e percebeu que quase R$ 30 mil tinham sido transferidos para outras contas bancárias digitais, sendo que uma delas era do próprio banco. ⠀ Segundo o autor, o criminoso não conseguiu... - [Nova Súmula do STJ permite herdeiros pleitearem danos morais.](https://cnms.adv.br/nova-sumula-do-stj-permite-herdeiros-pleitearem-danos-morais/): O Supremo Tribunal de Justiça aprovou nova Súmula sobre a possibilidade de os herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. ⠀ Cumpre explicar, que as Súmulas aprovadas pelos Tribunais significam um resumo dos entendimentos consolidados nos julgamentos, servindo como uma orientação para a comunidade jurídica. ⠀ A nova Súmula n° 642 do STJ traz a seguinte redação: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuíza ou prosseguir a ação indenizatória. ” ⠀ Portanto, com a nova súmula aprovada pelo STJ, os herdeiros possuem... - [Pornografia de vingança](https://cnms.adv.br/pornografia-de-vinganca/): A pornografia de vingança é uma prática cada vez mais comum e que vem atingindo inúmeras vítimas, principalmente as mulheres. ⠀ O termo “Pornografia de Vingança” é uma tradução do inglês “Revenge Porn”, que se propagou dos Estados Unidos para o Brasil com os avanços da internet e da violência virtual. ⠀ Trata-se do ato de divulgar fotos ou vídeos íntimos de alguém, sem o seu consentimento, ainda que a pessoa tenha permitido ser filmada/fotografada no âmbito privado. ⠀ É o famoso “vazar nudes”, como é popularmente conhecido, sendo muito comum após o término de um namoro, onde determinada pessoa... - [LGPD.](https://cnms.adv.br/lgpd/): LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) regulamenta qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, tanto nos meios digitais quanto nos físicos, por pessoa natural ou jurídica. A nova Lei possui a finalidade de garantir a proteção de dados pessoais dos cidadãos, exigindo que as empresas expliquem os motivos pelos quais estão capturando e tratando os dados pessoais de um usuário. As empresas deverão realizar um projeto de adequação, para entrar em conformidade com a LGPD para não cometerem nenhuma infração com os dados pessoais de seus usuários e serem... - [Qual o novo limite de pontos para suspender a CNH?](https://cnms.adv.br/qual-o-novo-limite-de-pontos-para-suspender-a-cnh/): Foi recentemente publicada a Lei 14.071/20 que traz algumas modificações no Código de Trânsito Brasileiro.Atualmente, o motorista tem sua CNH suspensa quando atinge a pontuação de 20 pontos em um período de 12 meses.No entanto, a nova legislação estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos no período de 12 meses, de modo que a quantidade de pontos para ocorrer a suspensão dependerá da existência de infrações gravíssimas.Com a nova regra, o condutor terá a carteira suspensa se no período de 12 meses:* Se tiver duas ou mais infrações gravíssimas e atingir 20 pontos.* Se tiver uma infração gravíssima... - [Sou obrigado a fornecer o código de desbloqueio do meu aparelho para a autoridade policial em uma blitz ou abordagem?](https://cnms.adv.br/sou-obrigado-a-fornecer-o-codigo-de-desbloqueio-do-meu-aparelho-para-a-autoridade-policial-em-uma-blitz-ou-abordagem/): Não, a autoridade policial não pode obrigar ninguém a informar a senha de seu aparelho celular para a colheita de provas em eventual abordagem ou blitz.⠀O acesso ao conteúdo do aparelho celular só é possível se houver autorização do usuário ou em caso de determinação judicial. Caso ocorrer o acesso indevido, essa prova deverá ser tratada como ilegal.⠀Dessa forma entenderam os Ministros da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 89.981, afirmando que o acesso à conversa no WhatsApp não autorizado pela Justiça para obtenção de prova é ilegal.⠀Portanto, temos a proteção constitucional de nossas... - [Linha telefônica cancelada sem autorização?](https://cnms.adv.br/linha-telefonica-cancelada-sem-autorizacao/): Infelizmente é uma prática comum as empresas de telefonia suspenderem ou cancelarem a linha telefônica dos usuários sem autorização ou sequer notificação prévia.⠀Tal fato gera uma frustração para com o consumidor, seja uma pessoa jurídica que utiliza a linha telefônica para atividades profissionais ou uma pessoa física que se relaciona seus amigos e familiares.⠀Nestas situações, o consumidor, seja pessoa física ou jurídica, poderá ingressar com uma ação judicial para requerer o restabelecimento da linha telefônica, bem como indenização por danos morais.⠀Portanto, caso tenha sua linha telefônica suspensa/cancelada, procure imediatamente um Advogado de sua confiança para verificar a possibilidade de restituição... - [Gestante pode pedir pensão alimentícia?](https://cnms.adv.br/gestante-pode-pedir-pensao-alimenticia/): Sim, os alimentos gravídicos determinam que o futuro pai auxilie financeiramente a mãe da criança durante a gestação.⠀A Lei n° 11.804/08, determina uma pensão mensal para que o pai da criança ajude a sua companheira a ter uma gestação saudável.O valor da pensão será fixado pelo Juiz, de acordo com a necessidade da mãe e da possibilidade do pai.Os alimentos compreendem valores que auxiliem a gestante com as despesas oriundas da gravidez, como o parto, medicações e internações, inclusive as despesas referentes a alimentação especial e assistência médica e psicológica, além de outras que o Juiz entender necessárias.Após o nascimento... - [O estabelecimento é responsável pelo seu estacionamento?](https://cnms.adv.br/o-estabelecimento-e-responsavel-pelo-seu-estacionamento/): É comum os estabelecimentos comerciais possuírem placas informando que não se responsabilizam pelo veículo ou por objetos deixados nele, entretanto, estas placas não excluem a responsabilidade do estabelecimento, que devem ressarcir o consumidor em caso de furto ou roubo dos objetos deixados ou do próprio veículo.É esse o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça conforme sua Súmula 130: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento”.Portanto, caso ocorra algo em seu veículo, procure o responsável pelo estabelecimento para indenizá-lo e, caso preciso, consulte um Advogado de sua confiança. - [Empréstimo consignado sem autorização?](https://cnms.adv.br/emprestimo-consignado-sem-autorizacao/): Algumas Instituições Financeiras estão realizando empréstimos consignados nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas sem autorização. É muito comum os atendentes de determinados Bancos telefonarem para os aposentados e pensionistas e dizerem que estes foram contemplados e que irão receber valores devido a uma atualização, porém, o dinheiro depositado na conta do idoso trata-se de um valor de empréstimo que será pago com juros através de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Por conta disso, inúmeros idosos possuem vários descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimos que não contrataram e sequer sabem que existem.Inclusive, o Departamento de Proteção... - [Cooperativas poderão realizar assembleias anuais de forma virtual?](https://cnms.adv.br/cooperativas-poderao-realizar-assembleias-anuais-de-forma-virtual/): Cooperativas poderão realizar assembleias anuais de forma virtual? ⠀ Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 14030/20, autorizando que as Cooperativas realizem assembléia anual virtual, face a situação excepcional determinada pela pandemia COVID 19. As assembleias e eleições, inclusive para diretorias e conselhos, deverão ser realizadas em até 09 meses do fim do exercício anterior. - [Por que optar pelo inventário extrajudicial?](https://cnms.adv.br/por-que-optar-pelo-inventario-extrajudicial/): O inventário é um procedimento utilizado para apuração dos bens e dívidas do falecido, no qual se transfere a propriedade dos bens aos herdeiros através da partilha de bens. A Lei 11.441 de 2007 facilitou a vida do cidadão ao criar o procedimento de inventário extrajudicial, o qual permitiu a realização desse ato em Cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura. Além disso o inventário extrajudicial é uma alternativa mais econômica do que em vias judiciais. Para que o inventário seja realizado de forma extrajudicial são necessários os seguintes requisitos: • Todos os herdeiros devem... - [Reintegração e Manutenção de Posse](https://cnms.adv.br/reintegracao-e-manutencao-de-posse/): As ações possessórias são direitos de todos os proprietários e possuidores que sofrerem alguma violação ou invasão na posse de seus imóveis. Nestes casos o legítimo possuidor do imóvel pode entrar com uma ação para se restabelecer na posse do bem. A Ação de Manutenção de Posse é usada quando um terceiro impede o livre exercício da posse de forma parcial, através de um ato clandestino, o que é chamado de uma “turbação”. Neste caso, somente parte do imóvel foi afetado, por exemplo, alguém abre uma passagem ou caminho em um terreno alheio sem a permissão do possuidor do imóvel.... - [Pensão por Morte](https://cnms.adv.br/pensao-por-morte/): Após o falecimento de um ente querido, a família passa por um período difícil e, muitas vezes, deixa de buscar seus direitos nos momentos adequados e acaba perdendo benefícios que teria direito simplesmente por não ter sido devidamente assessorado ou por não contratar um advogado. A pensão por porte exige um único requisito: o falecimento de um segurado da previdência social que tenha deixado algum dependente. Os dependentes que possuem direito a pensão por morte são classificados em três grupos: ⠀ • 1ª grupo – cônjuge, companheiro, filho não emancipado menor de 21 ou inválido; • 2ª grupo – pais;... - [CNH vencida possui validade?](https://cnms.adv.br/cnh-vencida-possui-validade/): O Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança n° 48.803 decidiu que o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à licença para dirigir, podendo o documento ser usado para fins de identificação pessoal. O caso falava sobre uma mulher que foi impedida de realizar um concurso público pois estava com sua CNH vencida. ⠀ No entanto, no julgamento o STJ afirmou que caso o candidato apresentar o documento de CNH vencido não poderá ser impedido de realizar a prova de concurso público, mesmo que o edital proíba o uso de documentos com prazo de validade... - [Whatsapp como prova?](https://cnms.adv.br/whatsapp-como-prova/): Prova colhida pelo WhatsApp Web sem consentimento do proprietário do celular é anulada pela STJ. ⠀ Texto Postagem: A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nula uma decisão judicial que permitiu o espelhamento do WhatsApp como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas. A Ministra Laurita Vaz afirmou que não há previsão legal para este meio de obtenção de prova, pois o espelhamento do aplicativo por meio da página WhatsApp Web não se equipara a interceptação telefônica. Enquanto a interceptação telefônica escuta apenas conversas feitas após a autorização policial, o espelhamento via QR... - [Como ficam as passagens aéreas em tempos de covid19 ?](https://cnms.adv.br/como-ficam-as-passagens-aereas-em-tempos-de-covid19/): O Consumidor poderá requerer devolução dos valores ou a transferência da data de viagem. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Medida Provisória MP 925/2020 que dispõe sobre medidas emergenciais da aviação durante a pandemia da covid-19, o consumidor poderá escolher entre duas opções. A primeira é aceitar um crédito para utilizar no prazo de 12 (doze) meses podendo remarcar a viagem. A segunda opção é requerer o reembolso da passagem, o qual deverá ser efetuado pela empresa aérea no prazo de 12 (doze) meses, observando as regras do serviço contratado. ⠀ Dúvidas? Converse conosco. ## Pages - [Feed Instagram](https://cnms.adv.br/feed-instagram/) - [CNMS Informa](https://cnms.adv.br/informa/) - [Equipe CNMS](https://cnms.adv.br/equipe-cnms/): Atualmente, a equipe é formada pelos sócios fundadores, seus associados e estagiários, opera especialmente na região do extremo sul catarinense, entretanto, representa clientes em ações com tramitação na esfera judicial em outros estados do País.       - [Atuação](https://cnms.adv.br/areas-de-atuacao/): Áreas de atuação - [Sobre](https://cnms.adv.br/sobre/) - [Política de privacidade](https://cnms.adv.br/politica-de-privacidade/): POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Nós da CNMS Advogados levamos a privacidade a sério. Queremos que você entenda como usamos seus dados pessoais e como eles tornam sua experiência melhor. Privacidade não precisa ser complicado, entenda os principais conceitos:   O que são dados pessoais? Dados pessoais é toda informação capaz de identificar uma pessoa natural. Como exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, CPF, telefone, endereço de e-mail, entre outros. Além disso, também existem os dados pessoais sensíveis, como por exemplo, a origem racial ou étnica, convicção religiosa, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.... - [Página de exemplo](https://cnms.adv.br/pagina-exemplo/): Esta é uma página de exemplo. É diferente de um post no blog porque ela permanecerá em um lugar e aparecerá na navegação do seu site na maioria dos temas. Muitas pessoas começam com uma página que as apresenta a possíveis visitantes do site. Ela pode dizer algo assim: Olá! Eu sou um mensageiro de bicicleta durante o dia, ator aspirante à noite, e este é o meu site. 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